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Vereadores buscam ampliar transparência nas licitações do governo


Por unanimidade, a Câmara de Macaé aprovou mais uma iniciativa que busca ampliar o poder de fiscalização, tanto dos parlamentares quanto da sociedade. Na sessão desta quarta-feira (9), o autor George Jardim (PSDB) defendeu o Projeto de Lei (PL) 095/2022, que torna obrigatória a divulgação prévia das entregas de materiais pelas empresas vencedoras de licitação.

Agora, a proposta entra em vigor se for sancionada pelo Executivo. Em caso de veto, a Câmara analisará novamente o PL. Para que todos tenham acesso à informação, a lei estabelece que a prefeitura anuncie a data e o local da chegada dos produtos, com 48 horas de antecedência, no Diário Oficial de Macaé (DOM).

“Temos uma responsabilidade muito grande. Por isso, agradeço aos vereadores que apoiaram o projeto. Acredito que essa lei vai dar uma melhor condição de fiscalizar as empresas, pois muitas vencem licitações e falham na hora de entregar o que se dispuseram a fazer”, disse o vereador.

Durante a elaboração do PL, George convidou José Prestes (PTB) para ser coautor. “Fiquei muito feliz em poder contribuir com uma medida tão importante como essa. Nosso objetivo é fortalecer as instituições”. Lei de Licitações Com duas emendas da Mesa Diretora, a Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei do Executivo 020/2022, que regulamenta a legislação federal sobre licitações e contratações públicas. De acordo com o líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania), os processos serão mais ágeis e transparentes. “Esse novo regime jurídico vai ser muito importante para modernizar a máquina pública”. Transporte no Sana Também foi motivo de debate o requerimento a ser enviado para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). A proposição, aprovada por unanimidade, indaga o motivo da redução de horários, de quatro para um, em uma linha de ônibus na Região Serrana. Feita por Iza Vicente (Rede) e assinada por mais cinco vereadores, a solicitação refere-se à linha intermunicipal Sana - Casimiro de Abreu, da Viação Macaense. Os demais parlamentares são: Edson Chiquini (PSD), George Jardim, José Prestes (PTB), Tico Jardim (Pros) e Paulo Paes (Republicanos).



Câmara de Macaé recebe equipe do Serviço Família Acolhedora Profissionais divulgam acolhimento e pedem apoio da sociedade civil A pedido da vereadora Iza Vicente (Rede), o Grande Expediente da sessão desta quarta-feira (9), na Câmara de Macaé, foi destinado à equipe do Serviço Família Acolhedora. As profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos pediram o apoio dos vereadores e da população para assistir crianças e adolescentes em situação de violência, negligência e/ou abandono.

Conforme explicou a coordenadora do serviço, Milena de Freitas, o acolhimento familiar é uma medida protetiva, de caráter excepcional e provisório, que afasta a criança ou adolescente da família de origem, quando não há condições de permanência no lar. “A família que acolhe essa criança ou adolescente oferece ambiente saudável e afetivo, assegurando uma convivência familiar e comunitária, fundamental para o seu desenvolvimento socioemocional”.

A psicóloga Lilian Carla destacou que Macaé é a primeira cidade do Norte-Fluminense a oferecer o serviço, que foi regulamentado pelo Projeto de Lei Municipal 4.754/2021. “A criança precisa de alguém de referência para se desenvolver de forma saudável até que possa retornar para a sua família de origem ou seja encaminhada para a adoção. Nesse período, acompanhamos e preparamos todos os envolvidos”.

A assistente social Ana Cristina Reis esclareceu diversas dúvidas dos vereadores e explicou que quem acolhe não pode estar na fila de adoção. “É um impedimento legal para evitar o uso do acolhimento para ‘furar a fila’ da adoção”.

Também é preciso morar em Macaé por no mínimo três anos e ter mais de 21 anos de idade. Entretanto, não há restrição de gênero, orientação sexual ou estado civil. Basta ter vontade, boa saúde (física e mental) e a concordância de todos os membros da família que residem na mesma casa.

Os interessados devem se dirigir ao Hotel de Deus, que fica na Avenida Lacerda Agostinho 477, na Linha Azul. O telefone para informações é o (22) 9-9843-4961. Parlamentares apoiam a causa

Iza Vicente apoiou a iniciativa: “Precisamos fomentar essa cultura de acolher e adotar em nossa cidade”.

José Prestes (PTB) perguntou sobre o procedimento quando a criança sofre maus-tratos. As profissionais orientam que a denúncia deve ser feita ao Conselho Tutelar, que verificará a situação. Quando confirmada, o órgão comunica ao Juizado da Infância e Juventude, que concede uma guarda provisória para uma família apta a acolher - indicada pela equipe do Serviço Família Acolhedora.

Amaro Luiz (PRTB) enfatizou a dificuldade de se desvincular da criança ao fim do período de acolhimento, que pode se estender por 18 meses. “Não sei se conseguiria fazer isso”. Ele ainda questionou qual seria o procedimento quando a criança não quer ir embora.

A assistente social garantiu que tanto a criança quanto a família que acolhe recebem apoio e orientação nesse sentido e sabem, desde o princípio, que trata-se de uma situação provisória. “Nos pautamos na verdade e na transparência com todos os envolvidos para conduzir esse processo. No mais, a família acolhedora pode continuar acompanhando a criança e, assim, manter o vínculo criado entre eles”, ponderou Ana.

O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) salientou a contribuição do trabalho desenvolvido. “A falta de cuidado, de zelo, o abandono, a negligência e a violência sofrida na infância e/ou adolescência podem causar problemas psíquicos graves na fase adulta”. Edson Chiquini (PSD) provocou outros esclarecimentos: “Atualmente, temos 22 crianças com medidas protetivas na cidade e apenas duas famílias em preparação para acolher. Por isso, precisamos tanto de ajuda na divulgação do serviço”, relatou a assistente social.

Ana Cristina ainda informou que as famílias interessadas podem escolher a idade e o gênero da criança que estão dispostos a acolher. “Esgotadas as possibilidades de retorno à família de origem e não havendo interessados na fila da adoção, a família acolhedora pode pedir a adoção da criança. Isso é possível sobretudo nos casos de adoções tardias, isto é, a partir de 6 anos de idade”.

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