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Recursos de JARI devem ser feitos na Mobilidade Urbana


O princípio constitucional da defesa prévia garante que, antes de qualquer penalidade, motoristas e proprietários de veículos tenham a possibilidade de contestar a infração. Para os macaenses, esse direito pode ser exercido de forma simples e diretamente na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Tanto a Comissão de Análise de Defesa Prévia (CADEP) quanto a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), que é a primeira instância, realizam os processos com celeridade.


O órgão municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e está localizado na Rua Euzébio de Queiroz, 678, no Centro.

É bom lembrar que há uma diferença entre os órgãos responsáveis pela aplicação das multas. Os radares de velocidade instalados na cidade são do DER-RJ. Portanto, é o órgão onde deve ser feito todo o processo para contestar a infração. Já os casos de avanço de sinal cabem ao município fazer o julgamento da defesa prévia ou recurso de primeira instância.

Na CADEP são julgadas as defesas prévias. O julgamento leva cerca de 30 dias e o resultado é publicado no site da Prefeitura de Macaé/Mobilidade Urbana e no Diário Oficial online. Se o processo for indeferido, o condutor/proprietário do veículo pode recorrer à JARI que é a primeira instância. Lembrando que um bom argumento dentro do recurso, com consistência, tem mais probabilidade de ser deferido.

“Preenchi o formulário prontamente entregue pela servidora, na recepção da Mobilidade. Estou aguardando o resultado. O atendimento é profissional. Todas as informações são fornecidas para o infrator/munícipe”, explica o servidor público, Jorge Vicente, 47 anos, morador da Praia Campista.

Já o soldador Daniel Sales deu entrada na JARI. “Não dei entrada na defesa prévia porque o prazo legal expirou. O advogado orientou a dar entrada na 1ª instância. A multa é de 2020 e consta que estava com celular na mão. Não lembro porque na hora não fui alertado. Mas, o atendimento aqui foi legal e bem rápido para dar entrada. Agora, é aguardar para ver o resultado”.

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