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Prefeito Marcelino pode deixar população sem transporte público


Segundo denúncia do vereador Marciel do partido PL o prefeito está transgredindo várias leis. O artigo número 6 da constituição Federal garante o transporte publico, porém o prefeito está cobrando tarifas e equipamentos dos permissionário com base na lei 2076, sendo que esta lei foi feita em 2018 para a licitação do transporte o que não aconteceu. Segundo o vereador a cidade de Rio das Ostras não tem um sistema de transportes e sim um sub sistema . como não houve ainda a licitação o prefeito não pode usar a lei Contra os permissionários .



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