Os policiais militares podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. É o que autoriza o projeto de lei 3.556/21, de autoria do deputado Márcio Gualberto (PSL), aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (16/09). A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
“A Constituição garante essa remuneração. Esses servidores se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este trabalho deve, portanto, ser remunerado para poder fazer justiça a esses nobres servidores do nosso estado”, justificou o autor.
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