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ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (08/09/21)


Em discussão única:


PROJETO REGULAMENTA LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/09), em discussão única, o projeto de lei 4.347/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que determina que os laudos periciais que atestem deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis tenham validade por tempo indeterminado. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Segundo o texto, o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão. O laudo deve ser emitido por médico competente, com nome completo do paciente, carimbo, número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência.

Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na vida dessas pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano como matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico”, declarou o presidente da Alerj.

MESÁRIOS PODEM TER ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/09), em discussão única, o projeto de lei 2.843/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que assegura a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual, aos mesários de eleições. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.

De acordo com o texto, o benefício da isenção valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral. “O objetivo é beneficiar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida”, justificou a autora.

PROJETO CONSOLIDA REGRAS PARA ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO


Com o objetivo de consolidar a legislação sobre a aplicação do orçamento do Estado do Rio na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, o projeto de lei 4.512/21, que consolida uma série de normas constitucionais e infraconstitucionais. Caso receba emendas, o texto, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), sairá de pauta.

O texto aponta que, para calcular o percentual mínimo do orçamento estadual que deve ser aplicado na Educação, serão consideradas as seguintes despesas: remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da área; compra e manutenção de imóveis e equipamentos; manutenção de bens e serviços; pesquisas para aprimorar a qualidade do ensino; custeio de atividades necessários para o funcionamento das escolas e instituições (como higiene e alimentação); compra de material didático e uniformes escolares; além de programas de transporte escolar. Por conta da pandemia de covid-19, o texto ainda prevê gastos com a manutenção de uma estrutura adequada para o ensino remoto.

Segundo o projeto, ficarão de fora desse cálculo as despesas com pesquisas que não são vinculadas às instituições de ensino; os repasses para instituições esportivas, culturais ou de assistência social; os repasses para formação de quadros especiais na administração pública; obras de infraestrutura; gastos com profissionais da Educação desviados de suas funções; pagamento de multas e juros, de pensões especiais e aposentadorias; pagamentos efetuados à conta de despesas de exercícios anteriores; e restituições ou devoluções de saldo de convênios.

“Essa é uma medida para consolidar em uma lei estadual todas as normas sobre o tema, levando em conta o que vem sendo aplicado pelos tribunais de contas nas análises dos governos estadual e municipais”, explicou o deputado. “Uma vez evidenciado na LOA quais as dotações orçamentárias suportarão as despesas consideradas para o índice constitucional, a prestação de contas, ao final do exercício, terá enfim parâmetros de comparação com o orçamento aprovado”, completou.

PROJETO PRORROGA SUSPENSÃO DE PENALIDADES A EMPRESAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS


A Lei 9.160/20, que suspendeu as penalidades às empresas contempladas por benefícios fiscais que não estão cumprindo as contrapartidas exigidas, pode ser prorrogada até 31 de dezembro de 2021. A medida é proposta no projeto de lei 4.792/21, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (08/09). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Entre essas penalidades, estão os processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais. A Lei 9.160/20 foi enviada à Alerj pelo Governo do Estado para compensar os negócios impactados pela covid-19 e as medidas de contenção do vírus. A norma vale a partir da publicação do Decreto 46.969/2020, sendo a primeira norma estadual sobre a pandemia de covid-19.

Na justificativa do texto, o deputado Rosenverg Reis (MDB) afirma que a prorrogação é necessária dado o aumento no número de casos de covid-19 no estado, em especial da variante Delta. “Considerando que o impacto em diversos negócios e empresas ainda está presente em nosso estado, essa medida é necessária para melhorar essa situação”, assinou o deputado.

Em segunda discussão:


PROJETO AUTORIZA ISONOMIA NA REMUNERAÇÃO DE AUDITORES DA CONTROLADORIA DO ESTADO E ANALISTAS DO TCE


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quarta-feira (08/09), o projeto de lei 4.270/21, de autoria do deputado Eurico Júnior (PV), que autoriza o Governo do Estado a igualar a remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE). O texto precisa passar por uma segunda votação na Casa.

“Essa é uma reivindicação de um grupo de 270 servidores que ocupam cargo de Auditor do Estado, integrantes da carreira de Controle Interno da CGE. A Constituição Estadual estabelece que a lei assegura aos servidores isonomia de remuneração para cargos que têm atribuições iguais ou semelhantes e o Poder Executivo não tem se atentado para esse dispositivo constitucional. Isso tem criado um grande abismo entre esses servidores”, justificou o autor.

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as atribuições do Controle Interno (previstas nos artigos 76 a 80) e do Controle Externo (nos artigos 81 e 82) têm como objetivo o controle da execução orçamentária. O projeto modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Controle Interno (Lei 6.601/13) e prevê um impacto orçamentário com servidores ativos de 20,22%, em 2022; 1,35%, em 2023; e 2,46%, em 2024. Somando-os aos servidores inativos, o impacto previsto é de R$ 31,5 milhões, em 2022; R$ 32,8 milhões, em 2023’; e R$ 35,2 milhões, em 2024.

O projeto prevê que o Governo do Estado poderá abrir crédito suplementar caso o orçamento próprio do órgão não seja suficiente para arcar com as mudanças. Durante a votação, a Comissão de Constituição e Justiça inseriu no projeto emendas apresentadas por parlamentares, garantindo que, para que a medida seja implementada, deverá ser apresentado um estudo de impacto financeiro.

ALERJ VOTA ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES DO GOVERNO DO ESTADO


O Poder Executivo pode ser autorizado a conceder um adicional noturno de 20% para servidores públicos civis. É o que prevê o projeto de lei 3.554/21, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (08/09). O texto recebeu duas emendas que ainda podem modificar o texto.

O texto recebeu alterações da Comissão de Constituição e Justiça, determinando que a implementação da norma esteja vinculada à apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro. Na última semana, a Alerj já aprovou em primeira discussão a autorização do adicional para bombeiros e policiais civis. As medidas ainda precisam passar por mais uma votação na Casa. Também tramita na Alerj um projeto para conceder o mesmo benefício aos policiais militares - a medida recebeu uma emenda.

Em primeira discussão:


ALERJ ITINERANTE: PROJETO APROXIMA LEGISLATIVO DA POPULAÇÃO DE FORA DA CAPITAL


Sediada na capital do estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode criar uma iniciativa para se aproximar das demandas da população de outros municípios. O projeto de resolução 411/03, do deputado Luiz Paulo (Cidadania), modifica o regimento interno da Casa para instituir sessões itinerantes nos municípios sempre às sextas-feiras. O projeto ainda vai receber emendas ao longo dos próximos três dias.

A medida vai facilitar o acolhimento das manifestações populares e das demandas de entidades representativas, assegurando a participação dos cidadãos fluminenses nos assuntos de relevância para o Estado. As sessões acontecerão em forma de rodízio e os locais serão escolhidos pela Mesa Diretora da Alerj no início de cada ano, dando prioridade aos municípios mais populosos de cada região do estado. Caso a câmara dos vereadores da cidade não possa ser utilizada (ou qualquer outro imóvel cedido pelo Governo do Estado), o texto permite a locação de outros imóveis.

Nessas sessões, o texto prevê que haja o Expediente Inicial, momento para discursos livres dos parlamentares, seguido de manifestações dos prefeitos e vereadores das cidades. As sessões deverão se encerrar às 18h30. “A Alerj tem entre suas atribuições a de interpretar, de forma fiel, os sentimentos e as angústias do povo fluminense. É de extrema importância criar facilidades para que a população possa assistir às sessões da assembleia, bem como promover um maior entrosamento com as câmaras municipais”, justificou o autor.

PROJETO ALTERA REGIMENTO INTERNO PARA SUSPENDER HOMENAGENS A AGRESSORES DE MULHERES


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quarta-feira (08/09), o projeto de resolução 669/21, para suspender a concessão de honrarias, como a Medalha Tiradentes, a pessoas denunciadas por violência doméstica pelo Ministério Público. O texto, do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), receberá emendas pelos próximos três dias.

O texto prevê que as homenagens propostas a essas pessoas somente poderão ser concedidas caso não haja condenação. Essas homenagens são propostas através de projetos que tramitam na Alerj e, enquanto não houver o resultado da ação penal, essa tramitação ficará suspensa. “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos e a pessoa que cometeu deve ser punida e não homenageada, principalmente em uma Casa de Leis”, justificou Ceciliano.

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