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Guardas Civis de Rio das Ostras recebem curso de atualização sobre mudanças na legislação


Os guardas civis municipais precisam estar atualizados quanto à Legislação vigente, que passa por alterações ao longo do tempo. No final do mês de abril, de 26 a 29, representantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras participaram de uma instrução ministrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro- Detran RJ sobre a recente Lei nº 14.071, que entrou em vigor no dia 12 de abril deste ano, inserindo muitas modificações no CTB- Código de Trânsito Brasileiro.



O curso aconteceu no prédio do Detran-RJ, no Município do Rio de Janeiro. Os agentes aprenderam sobre abordagem, ética e cidadania, engenharia de tráfego, educação no trânsito e legislação e serão multiplicadores do conhecimento adquirido.

O objetivo dos ensinamentos é aprimorar o conhecimento dos guardas civis municipais e esclarecer as recentes alterações nas leis e práticas de trânsito, atendendo à legislação vigente no País.

“Essas atualizações são de extrema importância para nós agentes. A Legislação de Trânsito é muito dinâmica, e as legislações constantemente passam por mudanças, sejam nas resoluções, portarias e deliberações. Isso vai de encontro com o trabalho que realizamos de fiscalização nas vias do Município. Toda capacitação e aperfeiçoamento no ato fiscalizador fazem a diferença para que o agente tenha o conhecimento necessário e execute o seu trabalho de forma adequada e correta, destacou o agente Silveira, que participou do curso.

LEI 14.071- Sancionada em 13 de outubro de 2020, a Lei nº 14.071 faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro-CTB. O documento amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação- CNH; estabelece pena para casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado. As novas regras entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021. Suas principais alterações são:


  • Mudança no prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental;

  • Pontos na CNH;

  • Obrigatoriedade de uso de dispositivos no Transporte de crianças de até 10 anos;

  • Obrigatória a realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E;

  • Obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, entre outras. ]





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