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Governo regulamenta Licenciamento Simplificado


As regras que definem a simplificação dos processos de licenciamento para a construção de habitações unifamiliares, com até seis unidades no mesmo lote, voltadas para vias públicas já existentes, foram publicadas nesta terça-feira (28) pela prefeitura, através do decreto municipal Nº 330/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 299/2021.

O decreto apresenta o novo fluxo de atendimento definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da Coordenadoria Especial de Urbanismo, que propõe a emissão de alvará e expedição de Certidão de Habite-se no prazo de até 45 dias, para os projetos chamados “simplificados”.

A normativa aponta ainda que não se enquadram nesses critérios o licenciamento de parcelamento de solo (loteamentos, condomínios, desmembramentos, remembramentos, entre outros) e também para construções multifamiliares (comerciais, industriais, entre outras).

O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, afirma que esse novo processo representa os esforços do governo em facilitar investimentos, promover o desenvolvimento da cidade, sem abrir mão dos critérios de fiscalização e de segurança.

“A Lei é um avanço para o governo, por representar também um trabalho desenvolvido por servidores que atuam na análise desses processos. E outras questões relacionadas a licenciamento também já estão sendo discutidas, para facilitar investimentos, sem abrir mão do cumprimento de regras que garantem segurança e fiscalização”, apontou o prefeito.

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