"REFIS será prorrogado até 10 de novembro"
SEU NOME COMPLETO E SUA FUNÇÃO AQUI NA PREFEITURA?
Bom dia, Alexandre, me chamo Leonardo Henrique de Souza, sou servidor efetivo do município como Auditor Fiscal Tributário Municipal e atualmente respondo como Secretário de Fazenda.
O QUE É O REFIS?
O REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal que oferece aos contribuintes que se encontram inadimplentes com o município a oportunidade de quitar seus débitos com benefícios de descontos de até cem por cento sobre os valores de juros e multas.
E COMO FUNCIONAM OS DESCONTOS?
O REFIS oferece a opção de quitar o débito à vista ou parcelar em até 30 (trinta) vezes. Contudo, o valor do desconto é aplicado de acordo com a quantidade de parcelas escolhida. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até quatro parcelas, por exemplo, terão desconto de 100% dos valores de multas e juros. Caso a opção seja pelo parcelamento de cinco à oito parcelas, o desconto será de 90%, até os casos em que o contribuinte opte por um parcelamento de 25 a 30 parcelas, onde o desconto será de 30% sobre juros e multas.
Desta vez, o município conta com a parceria do Poder Judiciário, onde nos casos de débitos que se encontrem em cobrança judicial, o contribuinte que se encontre com menos condições de arcar com os custos gerados, poderá solicitar a Gratuidade de Justiça, que será analisada pela Defensoria Pública.
COMO DEVE PROCEDER O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER INTERESSADO EM ADERIR AO REFIS?
O ideal é que o contribuinte tenha um primeiro atendimento junto à Coordenadoria de Dívida Ativa, onde os atendentes vão informar quanto aos débitos existentes, formas de pagamento e descontos cabíveis.
A partir daí, a solicitação de adesão ao REFIS pode ser feita pessoalmente ou por meio digital.
Hoje, o município de Casimiro de Abreu utiliza um sistema eletrônico através do qual o contribuinte pode realizar suas solicitações sem a necessidade de comparecer pessoalmente ao Protocolo da Prefeitura.
Mas para aqueles que preferem o contato direto com os atendentes, o pedido pode ser feito diretamente ao setor de Protocolo que em Casimiro de Abreu fica localizado na sede da Prefeitura ou em Barra de São João, no Centro Administrativo Célio Sarzedas.
O PAGAMENTO DOS BOLETOS PODE SER FEITO POR PIX?
Sim. E na minha opinião, é a melhor forma de realizar o pagamento. Tanto para o município quanto para o contribuinte. Através do pagamento via Pix, a baixa do débito no nosso sistema acontece quase que instantaneamente, o que para empresas é de grande importância, principalmente quando se necessita de Certidões Negativas de Débitos para participação em concorrências públicas ou quaisquer outras necessidades.
LEONARDO, QUAL O ORÇAMENTO DESTE ANO PARA O MUNICÍPIO?
Para o ano de 2023, o orçamento foi estimado em torno de 548 milhões de Reais, onde cerca de 40 à 50% deste valor é representado por repasses de royalties do petróleo.
E DAQUI PARA O FINAL DO ANO, QUAIS SÃO AS EXPECTATIVAS DO REFIS A NÍVEL DE ARRECADAÇÃO?
A expectativa é de que, através da vontade do contribuinte de buscar a sua regularização junto ao município, possamos alcançar maiores valores na nossa arrecadação própria e assim aumentar ainda mais nossa capacidade de investimento no município, enxergando ainda o REFIS como uma possibilidade de compensar a queda de repasses do ICMS dos combustíveis.
Algo que temos trabalhado bastante é para conscientizar o munícipe da importância de se manter em dia com os tributos municipais, pois a partir da arrecadação destes é que o governo pode planejar suas ações de investimento e crescimento da nossa cidade. Quanto mais saudável forem as finanças do município, maior será o seu investimento em saúde, educação, cultura, assistência social e tantas outras áreas tão importantes.
FALE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. AGORA A FAZENDA TEM OUTRAS PASTAS? COMO FUNCIONA?
A Secretaria de Fazenda passou por uma reestruturação que entrou em vigor a partir de março deste ano, onde abarcou outros órgãos de fiscalização que estavam em outras Secretarias.
A fiscalização de posturas, por exemplo, estava na Secretaria de Segurança Pública; e a fiscalização de obras na Secretaria de Obras. Por entender que as atividades e atribuições destas duas fiscalizações tinham muita relação com nossos cadastros imobiliário e econômico, hoje, ambas voltaram a fazer parte da estrutura da Secretaria de Fazenda.
Desta forma, conseguimos reduzir muito a burocracia e o tempo de conclusão para atendimento de solicitações como aprovações de projetos para construção e licenciamento de atividades de renda alternativa.
Isso tem facilitado muito a vida do contribuinte que agora pode resolver qualquer situação num mesmo local. Desburocratizar é uma exigência do Prefeito, que quer facilitar ao máximo a vida do empreendedor e do contribuinte do município para que ele possa ter todos atendimentos no mesmo local. Por isso, nosso o projeto é que a cada dia facilitar ainda mais.
Muito desta desburocratização para pela implementação do processo eletrônico, que foi mais uma inovação deste governo. Como dito anteriormente, o contribuinte já pode realizar suas solicitações pela internet, sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura.
A mesma desburocratização alcançou o alvará dos comércios e prestadores de serviço com a implementação do alvará online, automatizado, onde empresas de baixo e de médio risco tem o seu alvará a partir do momento em que conclui o registro da empresa na Junta Comercial, que também fica aqui na Secretaria de Fazenda.
A PREFEITURA VAI PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS?
Para dar mais tempo aos munícipes que precisam acertar seus débitos atrasados de impostos e taxas municipais e garantir descontos em juros e multa, além de parcelamentos, pretendemos sim prorrogar o prazo para adesão.
O prazo, que se iniciou em 10 de julho e se encerraria em 07 de setembro, será prorrogado até 10 de novembro, para que os contribuintes de Casimiro de Abreu que por qualquer motivos não tenham conseguido realizar a adesão dentro do prazo inicialmente estabelecido, ganhem mais tempo para garantir descontos e acertar seus débitos com o município.
Estão incluídos no REFIS 2023 débitos lançados até o ano de 2022 inerentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas e demais Tributos, onde os contribuintes terão direito a descontos de até 100% sobre os valores de multa e juros. Para aderir ao REFIS 2023, os munícipes devem procurar a Coordenadoria Geral da Dívida Ativa, localizada à Rua Padre Anchieta, nº 205 - Centro, em Casimiro de Abreu; ou o Centro Administrativo Célio Sarzedas, localizado à Rua Rodovalho Leite, Vila Campo Alegre, em Barra de São João.
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