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ANISTIA ADMINISTRATIVA PARA EX-BOMBEIROS É APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO


Foto: Octacílio Barbosa | Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius


Projeto vale para agentes excluídos da corporação entre 1998 e 2000. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (11/10), o Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa aos ex-bombeiros militares - excluídos ou licenciados - que ingressaram no serviço público entre os anos de 1998 e 2000. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão antes de ser encaminhado ao governador do estado. O objetivo é assegurar aos anistiados a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados.


“Os atos administrativos que culminaram com a exclusão destes militares foram legítimos e não se comprovou a existência das irregularidades apontadas. Ou seja, as questões que culminaram na exclusão ou no licenciamento não possuem justificativa para as medidas adotadas pelo comando da corporação”, justificou o autor, deputado Filippe Poubel (PL). O texto também prevê que não haverá ônus para a Fazenda e para o Corpo de Bombeiros do Estado (CBMERJ) em relação aos direitos pecuniários retroativos. Caso entre em vigor, a norma ainda vai precisar da regulamentação do governo do estado.

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