ALERJ APROVA ASSESSORIA AUDIOVISUAL PARA FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PELOS PARLAMENTARES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (30/06), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 46/20, de autoria original do deputado Marcelo Dino (PSL), que garante aos parlamentares fluminenses a presença de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo durante a fiscalização dos órgãos públicos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, e a fiscalização na aplicação dos recursos financeiros. A medida recebeu 58 votos favoráveis e seis abstenções, e será promulgada pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT).

“Essa proposta visa a propiciar infraestrutura necessária para os deputados estaduais. O livre acesso dos parlamentares aos órgãos públicos é um relevante instrumento para a afirmação das prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos parlamentares para o exercício de seus mandatos e afastar obstáculos que frequentemente enfrentam em repartições públicas, seja pelo impedimento ao livre trânsito, seja pela negativa de acesso a documentos, seja para o registro dos fatos apurados”, justificou Dino.

Também assinam o texto como coautores os deputados Alana Passos (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Márcio Gualberto (PSL), Wellington José (PMB), Chiquinho da Mangueira (PSC), Filippe Poubel (PSL), Alexandre Freitas (Novo), Carlos Minc (PSB), Tia Ju (REP) e Sérgio Fernandes (PDT).