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AGORA É LEI: CÂMARA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ESTÁ GARANTIDA POR LEI


Inclusão de mediação de conflitos na legislação dá mais segurança jurídica ao programa.


A Lei 9.629/22 determina a inclusão na legislação estadual a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com atuação da Defensoria Pública sempre que necessário. Criado em 2016, hoje o setor funciona por meio de decretos do Executivo. A norma, de autoria do Governo do Estado, foi sancionada e publicada no Diário Oficial extra de segunda-feira (04/04).

O projeto foi apresentado em conjunto pelo governador Cláudio Castro e o defensor público geral do estado, Rodrigo Baptista Pacheco. A Câmara é uma alternativa à instauração de um processo judicial, atuando na prevenção e na resolução de controvérsias internas entre órgãos e entidades da administração pública - além de pessoas físicas.


“No nosso levantamento, a maioria dos processos da Defensoria em todo o Estado do Rio de Janeiro é contra o próprio estado. O volume de demandas é muito grande contra o Poder Executivo por muitos anos. A regulamentação da CASC por lei trará maior segurança jurídica àqueles que levam as controvérsias para a esfera da autocomposição, o que estimulará seu uso, consolidando a atuação bem-sucedida da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública em benefício, em última análise, de todos os cidadãos”, afirma Pacheco.

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